RSS Cruzeiro do Sul - RS Notícias de Cruzeiro do Sul/RS Thu, 25 Jun 2026 14:58:51 -0300 Thu, 25 Jun 2026 14:58:51 -0300 Visaoi https://mail.cruzeirodosul.rs.leg.br/rss Projetos de lei entram em pauta na última sessão da Câmara de Vereadores Thu, 18 Jun 2026 09:20:45 -0300 https://mail.cruzeirodosul.rs.leg.br/noticia/visualizar/id/2032/?projetos-de-lei-entram-em-pauta-na-ultima-sessao-da-camara-de-vereadores.html https://mail.cruzeirodosul.rs.leg.br/noticia/visualizar/id/2032/?projetos-de-lei-entram-em-pauta-na-ultima-sessao-da-camara-de-vereadores.html Na última quarta-feira (17/06), a Câmara de Vereadores de Cruzeiro do Sul realizou uma sessão ordinária para analisar e votar os projetos de lei e outras pautas em andamento no município. Os trabalhos foram conduzidos pelo vereador Isidoro Weschenfelder (PP).

Projeto de Lei nº 119: autorização para a contratação emergencial de até 10 (dez) motoristas, pelo período de até um ano, podendo ser prorrogado pelo mesmo período. A realização do presente processo seletivo para o cargo de Motorista justifica-se em razão da necessidade imediata de contratação, considerando que os candidatos aprovados no concurso público vigente foram devidamente convocados, porém manifestaram desistência, não tiveram interesse na assunção do cargo. SITUAÇÃO: Aprovado

Projeto de Lei nº 123: a abertura de crédito especial no valor de R$ 389.600,00 (trezentos e oitenta e nove mil e seiscentos reais) para o Orçamento Vigente. A abertura do crédito especial faz-se necessária em razão de inexistir dotação orçamentária específica para a execução da referida obra na Lei Orçamentária vigente, sendo indispensável a adequação orçamentária para possibilitar a contratação e realização dos serviços necessários. A aplicação dos recursos oriundos do Contrato de Repasse nº 974004/2025, firmado junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, vinculado à Proposta nº 00253/2025, cujo objeto aprovado junto ao Governo Federal encontra-se denominado como “Reforma do CRAS”. SITUAÇÃO: Aprovado

Projeto de Lei nº 126: realizar a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.092.500,00 (um milhão, noventa e dois mil, quinhentos reais). O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar e viabilizar a execução da obra de construção da ponte Linha Nova em substituição à estrutura anteriormente existente, a qual foi completamente destruída em decorrência dos eventos climáticos extremos e das enchentes que atingiram o Município no ano de 2024. Foi necessário desenvolver integralmente o projeto técnico da obra, cujo orçamento final atingiu aproximadamente R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). Em razão da insuficiência dos recursos inicialmente previstos, além da aprovação do projeto pela Defesa Civil Nacional, foi necessária a solicitação de complementação de recursos e emissão de empenho complementar. SITUAÇÃO: Aprovado

Projeto de Lei nº 127: racionalização da cobrança da dívida ativa municipal, autorizando o não ajuizamento de ações de cobrança e execuções fiscais de pequeno valor consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). A proposta tem por objetivo conferir maior eficiência, economicidade e racionalidade à atuação da Administração Pública na recuperação dos créditos municipais, em consonância com os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal. SITUAÇÃO: Aprovado

Projeto de Lei nº 128: visa permitir que o Município adote critérios técnicos e estratégicos para o ajuizamento, prosseguimento ou extinção de execuções fiscais de baixa recuperabilidade, especialmente nos casos em que o custo do processo judicial supera o próprio valor do débito perseguido. Ela dispõe sobre a racionalização da cobrança da dívida ativa municipal, com o objetivo de conferir maior eficiência, economicidade e efetividade à atuação da Administração Pública na recuperação de créditos tributários e não tributários. Atualmente, inúmeras execuções fiscais permanecem em tramitação por longos períodos, sem localização de bens penhoráveis ou perspectiva concreta de satisfação do crédito, gerando elevados custos ao erário com despesas processuais, diligências, conduções, custas e movimentação da estrutura administrativa e judicial. SITUAÇÃO: Aprovado

 

DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS VEREADORES

Vereadora Maísa Siebenborn (PDT):

- Pede que seja reparado a boca de lobo na Rua Silvestre Aloisio Siebenborn, nas proximidades do número 784.

- Requer o concerto de um buraco na Travessa Leonhard, Passo de Estrela, pois o mesmo é grande e bem no meio da via. Nesta rua não tem iluminação pública, gerando iminente risco de acidentes.

- Indica que sempre que possível, designe servidor público efetivo para o exercício da função de fiscal de contratos no âmbito da administração pública direta do município de Cruzeiro do Sul.

- Aponta que seja vista a viabilidade de adquirir um soprador, ou aspirador de ar, para ser utilizado pelos servidores na limpeza de praças e ruas.

Vereador Isidoro José Weschenfelder (PP):

- Pede que seja feita a pintura das vagas de estacionamento de motos no município, pois em pontos da cidade, as vagas existentes possuem demarcação deficiente.

- Indica que se estude a viabilidade de efetuar inscrição no programa que a CPFL Energia está conduzindo para as Chamadas Públicas de Projetos 2026, para sua área de concessão.

- Estude a viabilidade para instalação de bicicletários conforme fotos em anexos. Este é projeto existente na cidade de Estrela que incentiva o uso de bicicleta e traz segurança aos usuários.

Vereadora Marni Ediza Trentini Ledur (MDB):

- Requer que seja feito reparo em vazamento na calçada da Rua São João. Como ela está sempre molhada e com água escorrendo, criou-se limo, ficando escorregadia e perigosa para caminhar.

O próximo encontro legislativo acontecerá no dia primeiro de julho, momento importante para o diálogo, a transparência e o fortalecimento da democracia local. A presença da população é sempre fundamental para construir decisões que reflitam os interesses de todos.

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Comissões da Câmara analisam novos projetos de lei Thu, 18 Jun 2026 09:03:51 -0300 https://mail.cruzeirodosul.rs.leg.br/noticia/visualizar/id/2031/?comissoes-da-camara-analisam-novos-projetos-de-lei.html https://mail.cruzeirodosul.rs.leg.br/noticia/visualizar/id/2031/?comissoes-da-camara-analisam-novos-projetos-de-lei.html Na tarde do dia 17 de junho, foi realizado, na sede do Poder Legislativo, o encontro dos vereadores integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) e da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT), presididas, respectivamente, por Gustavo Richter (União) e Marni Ledur (MDB).

 

Na ocasião, foram analisados os Projetos de Lei do Executivo Municipal nº 126 a 128. Todas as propostas receberam parecer favorável das comissões.

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Reunião técnica traz esclarecimentos sobre projetos Thu, 18 Jun 2026 08:58:09 -0300 https://mail.cruzeirodosul.rs.leg.br/noticia/visualizar/id/2030/?reuniao-tecnica-traz-esclarecimentos-sobre-projetos.html https://mail.cruzeirodosul.rs.leg.br/noticia/visualizar/id/2030/?reuniao-tecnica-traz-esclarecimentos-sobre-projetos.html Antes da sessão do dia 17 de junho, os vereadores reuniram-se com técnicos e assessores em um momento dedicado exclusivamente para trazer esclarecimentos e explicar detalhadamente os Projetos de Lei em pauta, garantindo que todos os parlamentares pudessem tirar suas dúvidas antes das votações.

 

No encontro informativo, a engenheira Karine Krein explicou o PL 123, detalhando a aplicação de R$ 389.600,00 de recursos federais na reforma do CRAS, e o engenheiro Jackson Pacheco explicitou o PL 126, que destina R$ 1.092.500,00 para a reconstrução da ponte da Linha Nova, destruída pelas enchentes. Para os esclarecimentos jurídicos, os advogados Debora Medeiros e Rodolfo Agostini explicaram os PLs 127 e 128, que visam economizar recursos públicos ao evitar ações judiciais de dívidas abaixo de R$ 1.500,00 ou de baixa recuperação. Por fim, Junior Guerhardt trouxe as explicações sobre o PL 119, demonstrando a necessidade de contratação emergencial de até 10 motoristas após a desistência de aprovados em concurso.

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𝐑𝐞𝐮𝐧𝐢𝐚̃𝐨 𝐞𝐧𝐭𝐫𝐞 𝐋𝐞𝐠𝐢𝐬𝐥𝐚𝐭𝐢𝐯𝐨 𝐞 𝐒𝐞𝐜𝐫𝐞𝐭𝐚𝐫𝐢𝐚 𝐝𝐞 𝐒𝐚𝐮́𝐝𝐞 Wed, 10 Jun 2026 10:32:16 -0300 https://mail.cruzeirodosul.rs.leg.br/noticia/visualizar/id/2029/?------.html https://mail.cruzeirodosul.rs.leg.br/noticia/visualizar/id/2029/?------.html No dia 𝟗 𝐝𝐞 𝐣𝐮𝐧𝐡𝐨, 𝐚̀𝐬 𝟏𝟖𝐡𝟑𝟎, foi realizada uma reunião entre os vereadores e representantes da área da saúde de Cruzeiro do Sul. O encontro contou com a presença da 𝐚𝐬𝐬𝐞𝐬𝐬𝐨𝐫𝐚 𝐝𝐞 𝐒𝐚𝐮́𝐝𝐞, 𝐑𝐞𝐠𝐢𝐚𝐧𝐞 𝐌𝐨𝐥𝐥𝐦𝐚𝐧𝐧, 𝐞 𝐝𝐨 𝐚𝐬𝐬𝐞𝐬𝐬𝐨𝐫 𝐣𝐮𝐫𝐢́𝐝𝐢𝐜𝐨 𝐝𝐚 𝐒𝐞𝐜𝐫𝐞𝐭𝐚𝐫𝐢𝐚 𝐝𝐚 𝐒𝐚𝐮́𝐝𝐞, 𝐍𝐚𝐭𝐚𝐧𝐚𝐞𝐥 𝐝𝐨𝐬 𝐒𝐚𝐧𝐭𝐨𝐬.

Sob a mediação do presidente da Câmara de Vereadores, Isidoro Weschenfelder (PP), a reunião teve como objetivo esclarecer denúncias, questionamentos e dúvidas apresentados pela população, especialmente em relação à 𝐞𝐦𝐩𝐫𝐞𝐬𝐚 𝐭𝐞𝐫𝐜𝐞𝐢𝐫𝐢𝐳𝐚𝐝𝐚 𝐒𝐚𝐧𝐞𝐱𝐲𝐬, que recentemente assumiu a contratação dos profissionais da área da saúde no município.
Durante o encontro, os representantes da Secretaria da Saúde prestaram esclarecimentos sobre a transição para o novo modelo de contratação e responderam aos apontamentos feitos pelos vereadores, que relataram preocupações recebidas da comunidade.
A importância do debate foi evidenciada pela ampla participação dos parlamentares, demonstrando o compromisso do Legislativo com as demandas da população e com a busca por transparência nas questões relacionadas à saúde pública.

Participaram das discussões os vereadores Maísa Siebenborn (PDT), Gustavo Henrique Richter (União), Arlei Paulo Kronbauer (PT), Jorge Arley Olbermann (PL), José André Schmitt (PP), Júlio César Scheeren (PL), Daiani Maria (MDB) e Marni Ediza Trentini Ledur (MDB).
A reunião reforçou o papel do diálogo entre os poderes e os órgãos públicos na busca de soluções e esclarecimentos para temas que impactam diretamente os serviços de saúde prestados à comunidade.

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Legislativo analisa projetos em Sessão Wed, 03 Jun 2026 21:37:26 -0300 https://mail.cruzeirodosul.rs.leg.br/noticia/visualizar/id/2028/?legislativo-analisa-projetos-em-sessao.html https://mail.cruzeirodosul.rs.leg.br/noticia/visualizar/id/2028/?legislativo-analisa-projetos-em-sessao.html Sob a condução do vereador José André Schmitt (PP), o Poder Legislativo de Cruzeiro do Sul reuniu-se em sessão ordinária, realizada na última quarta-feira (03/06), para a análise e deliberação de projetos de lei e demais matérias em tramitação na Casa.

Projeto de Lei nº 125 (Regime de Urgência): realizar a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 3.042.667,00. A suplementação orçamentária proposta tem por finalidade viabilizar a execução dos recursos oriundos do Convênio nº 789/2026 (PROA nº 25/1700-0002054-4), firmado entre o Município de Cruzeiro do Sul e o Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito do Programa A Casa é Sua – Calamidade, com recursos provenientes do Fundo do Plano Rio Grande – FUNRIGS. Os valores serão integralmente destinados à aquisição e quitação dos imóveis desapropriados no Loteamento Zagonel I e II, declarados de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 1.949-02/2026, para fins de implantação de política habitacional voltada ao reassentamento de famílias atingidas pelos eventos climáticos. SITUAÇÃO: Aprovado

Projeto de Lei nº 113: criar a gratificação de Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), em efetivo, com padrão de vencimento e coeficiente compatíveis com a tabela de cargos da administração pública municipal. Para o pleno funcionamento do CRAS e o recebimento de recursos federais e estaduais destinados à assistência social – condicionados à estrutura mínima exigida pelos órgãos fiscalizadores, como o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) –, é imprescindível a existência de um coordenador técnico qualificado. SITUAÇÃO: Aprovado

Projeto de Lei nº 115: autorizada a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 726.000,00 (setecentos e vinte e seis mil reais) para o Orçamento Vigente. Trata-se de ajustes de dotações, em virtude de que no ano de 2025 entraram muitos recursos vinculados, os quais serão adicionados ao orçamento de 2026, conforme forem definidos os planos de uso nas Secretarias Municipais de Educação, Cultura e Esportes; de Saúde e Saneamento; e de Assistência Social. SITUAÇÃO: Aprovado

 

Projeto de Lei nº 116: autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) para o Orçamento Vigente. Trata-se de ajustes de dotações, em virtude de que no ano de 2025 entraram muitos recursos vinculados, os quais serão adicionados ao orçamento de 2026, conforme forem definidos os planos de uso na Secretaria Municipal de Habitação. Foi reprovado tendo recebido 4 votos contrários dos vereadores Daiani Maria (MDB), Marni Ediza Trentini Ledur (MDB), Vereadora Maísa Siebenborn (PDT) e Arlei Paulo Kronbauer (PT) SITUAÇÃO: Reprovado

Projeto de Lei nº 117: autorizar o Poder Executivo Municipal a convocar, em caráter excepcional e temporário, 1 (um) servidor ocupante do cargo efetivo de Assistente Social para o cumprimento de carga horária suplementar de até 10 (dez) horas semanais. A presente medida decorre da necessidade de reforço temporário na estrutura de atendimento da Secretaria Municipal de Assistência Social, especialmente diante do aumento das demandas relacionadas ao acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade, atendimento sócioassistencial, proteção social básica e especial, bem como demais atribuições vinculadas à execução das políticas públicas de assistência social no âmbito municipal. SITUAÇÃO: Aprovado

Projeto de Lei nº 119: autorização para a contratação emergencial de até 10 (dez) motoristas, pelo período de até um ano, podendo ser prorrogado pelo mesmo período. A realização do presente processo seletivo para o cargo de Motorista justifica-se em razão da necessidade imediata de contratação, considerando que os candidatos aprovados no concurso público vigente foram devidamente convocados, porém manifestaram desistência, não tiveram interesse na assunção do cargo. SITUAÇÃO: Pedido de vistas aprovado

 

Projeto de Lei nº 120: abertura de crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o Orçamento Vigente. Ressalta-se que o crédito especial faz-se necessário em razão da inexistência de dotação orçamentária específica para essa finalidade no orçamento em vigor, sendo indispensável a adequação orçamentária para viabilizar a execução da despesa pretendida, em conformidade com a legislação vigente. O Recurso Federal será destinado à aquisição de brinquedos e equipamentos recreativos para instalação e revitalização de praças públicas do Município. SITUAÇÃO: Aprovado

Projeto de Lei nº 121: abertura de crédito especial no valor de R$ 674.903,00 (seiscentos e setenta e quatro mil e novecentos e três reais) para o Orçamento Vigente. A abertura do crédito especial faz-se necessária em razão de inexistir dotação orçamentária específica para a execução da referida obra na Lei Orçamentária vigente. O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial no orçamento vigente, visando à execução da obra de construção de um pórtico de acesso ao Município, com a finalidade de promover a valorização urbana, turística, cultural e econômica da cidade. SITUAÇÃO: Aprovado

Projeto de Lei nº 122: acrescentar o § 5º ao Art. 4º da Lei Municipal nº 2217-01/2025, com a finalidade de regulamentar de forma clara e objetiva a responsabilidade pela abertura e movimentação das contas bancárias vinculadas ao Município, estabelecendo que tais atos serão realizados conjuntamente pelo Tesoureiro e pelo Prefeito Municipal. A inclusão do referido dispositivo busca atender as exigências impostas pelas instituições bancárias, além de fortalecer os princípios da legalidade, transparência, controle interno e segurança na administração dos recursos públicos, garantindo maior fiscalização sobre os atos financeiros praticados pela Administração Municipal. SITUAÇÃO: Aprovado

Projeto de Lei nº 123: a abertura de crédito especial no valor de R$ 389.600,00 (trezentos e oitenta e nove mil e seiscentos reais) para o Orçamento Vigente. A abertura do crédito especial faz-se necessária em razão de inexistir dotação orçamentária específica para a execução da referida obra na Lei Orçamentária vigente, sendo indispensável a adequação orçamentária para possibilitar a contratação e realização dos serviços necessários. A aplicação dos recursos oriundos do Contrato de Repasse nº 974004/2025, firmado junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, vinculado à Proposta nº 00253/2025, cujo objeto aprovado junto ao Governo Federal encontra-se denominado como “Reforma do CRAS”. SITUAÇÃO: Pedido de vistas aprovado

Projeto de Lei nº 124: alterar o caput do Art. 11 da Lei Municipal nº 2236-01/2025, visando conferir maior amplitude, segurança jurídica e flexibilidade administrativa quanto à disponibilização de profissional responsável técnico aos estabelecimentos vinculados ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM. A redação atualmente vigente restringe a atuação especificamente ao cargo de Médico Veterinário. Contudo, considerando as atribuições previstas na legislação federal, estadual e nas normativas dos respectivos Conselhos Profissionais, verifica-se que determinadas atividades relacionadas aos estabelecimentos de alimentos e produtos de origem animal podem ser desempenhadas por outros profissionais legalmente habilitados, conforme a natureza da atividade desenvolvida e as exigências técnicas aplicáveis. SITUAÇÃO: Aprovado

Projeto de Resolução Legislativo nº 02: Feito pelos vereadores Jorge Arley Olbermann (PL), José André Schmitt (PP), Gustavo Henrique Richter (União) e Isidoro José Weschenfelder (PP). A presente resolução busca organizar e legitimar uma prática que fortalece a identidade e a tradição da nossa Casa Legislativa. A criação da Galeria de Vereadores Homenageados, este espaço não apenas prestará uma justa homenagem àqueles que dedicaram parte de suas vidas ao serviço público no Poder Legislativo, mas também servirá como uma fonte de memória institucional para as futuras gerações. Ao formalizar as regras para a inclusão de novos homenageados, garantimos que o processo seja transparente, impessoal e isonômico, reconhecendo a todos que contribuíram para a história política de Cruzeiro do Sul, RS. SITUAÇÃO: Aprovado

Projeto de Lei Legislativo nº 06: Feito pelos vereadores Jorge Arley Olbermann (PL), José André Schmitt (PP), Gustavo Henrique Richter (União) e Isidoro José Weschenfelder (PP). Adequar a estrutura temporal do Programa Câmara Mirim do Município de Cruzeiro do Sul, RS. A proposta reduz a duração do mandato dos Vereadores Mirins para o período de 5 (cinco) meses. A alteração confere maior dinamismo ao programa e remove a rigidez do calendário fixo anterior. A fixação por prazo (e não por meses específicos) garante flexibilidade administrativa para o início e o término das atividades legislativas juvenis, sem prejuízo pedagógico ou institucional aos participantes. SITUAÇÃO: Aprovado

 

DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS VEREADORES

 

Vereadora Maísa Siebenborn (PDT):

- Pede que seja colocado saibro, com urgência, nas Ruas Lorena Dewes, Nossa Senhora de Fátima, Rubens Feldens, Oscar Lenz e também na estrada que liga a RS 130 a RS 453.

- Requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando a atualização do valor do aluguel social. Sem esta atualização famílias de baixa renda ou vítimas dos desastres climáticos encontram dificuldade para encontrar ou pagar o imóvel já alugado.

- Indica que se estude a viabilidade de instalar uma parada de ônibus na localidade de Maravalha.

- Estude a viabilidade, com urgência, de efetuar a pintura dos quebra-molas, localizados na Rua Frederico Germano Haenssgen.

Vereador Jorge Arley Olbermann (PL) e Júlio César Scheeren (PL):

- Requer que seja encaminhado ofício ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Celso Kaplan, solicitando sua presença em reunião nesta Casa, para prestar esclarecimentos sobre o contrato e os serviços da empresa Sanexys Serviços Integrados de Gestão em Saúde Ltda.

Vereadora Daiani Maria (MDB):

- Requer que seja encaminhado ofício à Secretaria de Obras, solicitando a instalação de iluminação pública e instalação de canos na rede de água na localidade de São Miguel.

 

Vereador Gustavo Henrique Richter (União):

- Sugere que se estude a viabilidade, através do setor competente, de efetuar a identificação e reserva de assentos nos ônibus do transporte escolar, para estudantes com necessidades especiais.

O próximo encontro legislativo acontecerá no dia 17 de junho, momento importante para o diálogo, a transparência e o fortalecimento da democracia local. A presença da população é sempre fundamental para construir decisões que reflitam os interesses de todos.

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Projetos em pauta na análise das Comissões da Câmara Wed, 03 Jun 2026 18:29:28 -0300 https://mail.cruzeirodosul.rs.leg.br/noticia/visualizar/id/2027/?projetos-em-pauta-na-analise-das-comissoes-da-camara.html https://mail.cruzeirodosul.rs.leg.br/noticia/visualizar/id/2027/?projetos-em-pauta-na-analise-das-comissoes-da-camara.html Na tarde do dia 03 de junho, foi realizado, na sede do Poder Legislativo, o encontro dos vereadores integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) e da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT), presididas, respectivamente, por Gustavo Richter (União) e Marni Ledur (MDB).

Na ocasião, foram analisados os Projetos de Lei do Executivo Municipal nº 125 (regime de urgência), 119 a 124, bem como o Projeto de Lei Legislativo nº 06 e Projeto de Resolução Legislativo nº 02. Todas as propostas receberam parecer favorável das comissões.

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Secretária de Assistência Social participa de reunião na Câmara de Vereadores para debater Projetos Wed, 03 Jun 2026 17:22:32 -0300 https://mail.cruzeirodosul.rs.leg.br/noticia/visualizar/id/2026/?secretaria-de-assistencia-social-participa-de-reuniao-na-camara-de-vereadores-para-debater-projetos.html https://mail.cruzeirodosul.rs.leg.br/noticia/visualizar/id/2026/?secretaria-de-assistencia-social-participa-de-reuniao-na-camara-de-vereadores-para-debater-projetos.html Na tarde desta quarta-feira, 03 de junho de 2026, às 17 horas, a Câmara de Vereadores sedia uma reunião de trabalho com a presença da Secretária Municipal de Assistência Social Charlene da Silva Quadros e dos vereadores Daiani Maria (MDB), Marni Ediza Trentini Ledur (MDB), Maísa Aparecida Siebenborn (PDT), Gustavo Henrique Richter (União), Arlei Paulo Kronbauer (PT), Jorge Arley Olbermann (PL) e José André Schmitt (PP). O objetivo do encontro é esclarecer dois projetos de lei do Poder Executivo que receberam pedido de vistas pelo Legislativo.

O Projeto de Lei nº 117 autoriza a convocação temporária de um assistente social efetivo para cumprir até 10 horas semanais suplementares, visando atender ao aumento de demandas no acompanhamento de famílias vulneráveis e na proteção social. Já o Projeto de Lei nº 113 cria a gratificação para o cargo de Coordenador do CRAS, adequando a estrutura municipal às exigências dos órgãos fiscalizadores federais e estaduais, medida indispensável para que o município continue recebendo repasses de recursos para a assistência social. A reunião busca o alinhamento técnico e político para garantir a continuidade desses serviços essenciais.

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Audiência pública é promovida na Câmara nesta quarta-feira Wed, 27 May 2026 13:46:53 -0300 https://mail.cruzeirodosul.rs.leg.br/noticia/visualizar/id/2025/?audiencia-publica-e-promovida-na-camara-nesta-quarta-feira.html https://mail.cruzeirodosul.rs.leg.br/noticia/visualizar/id/2025/?audiencia-publica-e-promovida-na-camara-nesta-quarta-feira.html Na manhã desta quarta-feira, 27 de maio, uma audiência pública foi promovida nas dependências da sede do Poder Legislativo de Cruzeiro do Sul. A reunião iniciou às 11 horas.

Representando o Executivo Municipal, o contador Márcio Chagas foi o responsável por conduzir a atividade. O momento foi destinado à demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao 1º quadrimestre de 2026.

Participaram do evento o vereador presidente da Câmara, Isidoro José Weschenfelder (PP), e as vereadoras, Marni Ediza Trentini Ledur (MDB) e Maísa Aparecida Siebenborn (PDT).

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Audiência pública do 1º quadrimestre de 2026 Tue, 26 May 2026 11:23:40 -0300 https://mail.cruzeirodosul.rs.leg.br/noticia/visualizar/id/2024/?audiencia-publica-do-1o-quadrimestre-de-2026.html https://mail.cruzeirodosul.rs.leg.br/noticia/visualizar/id/2024/?audiencia-publica-do-1o-quadrimestre-de-2026.html Na manhã desta terça-feira, dia 26 de maio, às dez horas, ocorreu na sede da Câmara de Vereadores a audiência pública onde foi apresentado ao Poder Legislativo o Relatório Municipal de Gestão da Saúde, documento detalhado referente ao primeiro quadrimestre do ano de 2026, compreendendo o período de janeiro a abril.

A audiência foi conduzida pela assessora da Saúde Regiane Mollmann e a contadora Luana Gouvea do Município, que detalhou os dados fiscais referentes ao período, incluindo despesas, investimentos e o desempenho orçamentário.

Além da responsável pela apresentação, fizeram-se presentes o presidente da Câmara, Isidoro José Weschenfelder (PP), das vereadoras Daiani Maria (MDB), Marni Ediza Trentini Ledur (MDB) e Maísa Aparecida Siebenborn (PDT).

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Legislativo analisa projetos de assistência social, saúde e orçamento municipal Thu, 21 May 2026 09:06:21 -0300 https://mail.cruzeirodosul.rs.leg.br/noticia/visualizar/id/2023/?legislativo-analisa-projetos-de-assistencia-social-saude-e-orcamento-municipal.html https://mail.cruzeirodosul.rs.leg.br/noticia/visualizar/id/2023/?legislativo-analisa-projetos-de-assistencia-social-saude-e-orcamento-municipal.html Sob a condução do vereador Isidoro Weschenfelder (PP), o Poder Legislativo de Cruzeiro do Sul reuniu-se em sessão ordinária, realizada na última quarta-feira (20/05), para a análise e deliberação de projetos de lei e demais matérias em tramitação na Casa.

Projeto de Lei nº 113: criar a gratificação de Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), em efetivo, com padrão de vencimento e coeficiente compatíveis com a tabela de cargos da administração pública municipal. Para o pleno funcionamento do CRAS e o recebimento de recursos federais e estaduais destinados à assistência social – condicionados à estrutura mínima exigida pelos órgãos fiscalizadores, como o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) –, é imprescindível a existência de um coordenador técnico qualificado. SITUAÇÃO: Pedido de vistas aprovado

Projeto de Lei nº 114: autorizar a criação de duas vagas para o cargo de Assistente Social I no Quadro de Pessoal do Município de Cruzeiro do Sul, cargo originalmente criado pela Lei Municipal nº 2.185/2025. A medida justifica-se diante do aumento da demanda por serviços sociais no Município, especialmente nas áreas de proteção à família, infância, adolescência, pessoa idosa e demais grupos em situação de vulnerabilidade, cujos atendimentos exigem atuação técnica de profissional habilitado em Serviço Social. SITUAÇÃO: Recusado

Projeto de Lei nº 115: autorizada a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 726.000,00 (setecentos e vinte e seis mil reais) para o Orçamento Vigente. Trata-se de ajustes de dotações, em virtude de que no ano de 2025 entraram muitos recursos vinculados, os quais serão adicionados ao orçamento de 2026, conforme forem definidos os planos de uso nas Secretarias Municipais de Educação, Cultura e Esportes; de Saúde e Saneamento; e de Assistência Social. SITUAÇÃO: Pedido de vistas aprovado

Projeto de Lei nº 116: autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) para o Orçamento Vigente. Trata-se de ajustes de dotações, em virtude de que no ano de 2025 entraram muitos recursos vinculados, os quais serão adicionados ao orçamento de 2026, conforme forem definidos os planos de uso na Secretaria Municipal de Habitação. SITUAÇÃO: Pedido de vistas aprovado

Projeto de Lei nº 117: autorizar o Poder Executivo Municipal a convocar, em caráter excepcional e temporário, 1 (um) servidor ocupante do cargo efetivo de Assistente Social para o cumprimento de carga horária suplementar de até 10 (dez) horas semanais. A presente medida decorre da necessidade de reforço temporário na estrutura de atendimento da Secretaria Municipal de Assistência Social, especialmente diante do aumento das demandas relacionadas ao acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade, atendimento sócioassistencial, proteção social básica e especial, bem como demais atribuições vinculadas à execução das políticas públicas de assistência social no âmbito municipal. SITUAÇÃO: Pedido de vistas aprovado

Projeto de Lei nº 118: autoriza a realização do pagamento das verbas trabalhistas rescisórias dos funcionários contratados pela Sociedade Hospitalar São Gabriel Arcanjo de Cruzeiro do Sul como terceirização na manutenção dos serviços de profissionais de saúde junto às Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Estratégia Saúde da Família (ESF) do Município de Cruzeiro do Sul/RS. Ocorre que o Município de Cruzeiro do Sul está promovendo a adequação legal das citadas contratações após o Hospital São Gabriel ter indicado o desejo de romper com a terceirização da mão de obra. Diante desse panorama, o Município de Cruzeiro do Sul está efetuando a nomeação de alguns servidores aprovados em concurso público realizado e contratando empresa terceirizada através de processo emergencial até que o regular processo licitatório seja concluído. SITUAÇÃO: Aprovado

Projeto de Lei Legislativo nº 05: Feito pela Vereadora Maísa Siebenborn (PDT) ela deixa denominada Rua João Irineu Schneider a atual rua sem denominação, localizada no Bairro São Gabriel, definido conforme mapa indicado, o qual será parte integrante desta lei. João Irineu Schneider nasceu em Cruzeiro do Sul no ano de 1933. Residindo por toda a vida aqui no município. João Schneider foi um dos fundadores do Esporte Clube XV de Novembro, tendo doado parte da terra e da estrada que leva até o clube. Era agricultor de profissão e ajudou como carpinteiro e marceneiro na construção do clube. João Irineu Schneider sempre foi um membro participativo da comunidade; ele atuou como ecônomo no clube XV de Novembro. Em 22 de dezembro de 1997, João Irineu Schneider faleceu. SITUAÇÃO: Aprovado

Moção Legislativo n° 03: Feito pelos vereadores Isidoro José Weschenfelder (PP), Arlei Paulo Kronbauer (PT) e Maísa Siebenborn (PDT). A presente moção de apoio fundamenta-se nas diversas dificuldades enfrentadas pelos usuários das rodovias brasileiras com a implementação do sistema de cobrança de pedágios, sem barreiras físicas. Ela apoia o projeto de lei N° 987/2026, de autoria do Deputado Pompeo de Mattos, que propõe a revogação da Lei n° 14.157, de 1° de junho de 2021, responsável pela instituição do sistema de cobrança de pedágio denominado Free Flow. SITUAÇÃO: Aprovado

 

DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS VEREADORES

Vereadora Marni Ledur (MDB):

- Requer que seja feita a substituição da lixeira na entrada da Picada Augusta. Vários moradores já entraram em contato pois a mesma não apresenta mais condições de uso.

- Solicitar que sejam feitos os reparos necessários no asfalto da Rua Frederico Germano Haenssgen em toda a sua extensão.

- Pede informação se realmente estão faltando monitores nos ônibus escolares e coletivos, se sim, o motivo pelo qual isso está ocorrendo e se existe previsão para a normalização.

- Indicar a instalação de uma parada de ônibus na RSC-453, na localidade de São Rafael, visto que, durante a obra da rodovia, foi extinta a parada de ônibus existente nas imediações.

Isidoro José Weschenfelder (PP):

- Pedir manutenção da captação de água na Rua Alvisio Olivério Mallmann, na esquina da rua C, no Bairro Jardim dos Ventos.

- Indicar que seja avaliada a possibilidade de fechamento do portão do parque poliesportivo após as 22 horas.

- Seja avaliada a possibilidade de instalação de canalização para escoamento fluvial na Rua das Pedras, no bairro Cascata, no local onde moradores locais fazem enfeites decorativos na época da Páscoa e do Natal.

Vereadora Maísa Siebenborn (PDT):

- Solicitar a limpeza na Rua São João, no Bairro Centro, tendo em vista que nas calçadas desta rua tem vegetação crescendo, o que deixa o ambiente desleixado, principalmente na quadra em frente ao hospital.

- Requer que seja feita a roçada na parte alta da Rua Santa Catarina, no Bairro Centro, à esquerda de quem sobe, pois a vegetação está alta, misturando-se com plantas ornamentais.

Vereador Júlio César Scheeren (PL):

- Sugere o estudo de viabilidade para a implantação/construção de uma Capela Mortuária junto ao Cemitério Municipal.

O próximo encontro legislativo acontecerá no dia 03 de junho, momento importante para o diálogo, a transparência e o fortalecimento da democracia local. A presença da população é sempre fundamental para construir decisões que reflitam os interesses de todos.

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